O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 2, derrubar a liminar do ministro André Mendonça que estendia os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Com isso, as investigações devem ser concluídas e o relatório apresentado até o dia 28 de março.
Destaques do Julgamento
- Divergência no Plenário: André Mendonça e Luiz Fux foram os únicos a votar pela manutenção da prorrogação. Mendonça argumentou que o encerramento deixaria sem resposta crimes que envolvem o desvio de bilhões de reais dos cidadãos mais vulneráveis.
- Argumento da Maioria: Os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin consideraram a extensão automática inconstitucional.
- Críticas Severas: Os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes classificaram atos da comissão como “criminosos”, citando vazamentos de dados e a falta de base legal para a continuidade sem deliberação interna do Congresso.
O Papel do Congresso
A decisão reforça que a prorrogação de uma CPI é uma questão de economia interna do Legislativo. Segundo o ministro Gilmar Mendes, cabe ao próprio Congresso Nacional decidir sobre seus prazos, e não ao Judiciário intervir em omissões da Mesa Diretora nesse contexto específico.
Resumo da Votação
| Posição | Ministros |
| Contra a prorrogação (8) | Dino, Moraes, Zanin, Nunes Marques, Toffoli, Cármen Lúcia, Mendes e Fachin. |
| A favor da prorrogação (2) | Mendonça e Fux. |